Originalmente publicado em: https://olivre.com.br/a-justica-e-a-justica
O deputado estadual Gilberto Cattani (PL), autor do projeto de lei que libera porte ou posse de arma de fogos para colecionadores, atiradores e colecionadores (Cac’s), disse que irá analisar a decisão judicial que declarou a normativa inconstitucional. A tendência será acatar a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ), mas buscará espaço…