Originalmente publicado em: https://olivre.com.br/ccj-da-camara-de-cuiaba-revoga-loteria-que-nao-entrou-em-vigor-apos-3-anos-de-criacao
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá aprovou a revogação da lei que instituía a criação de uma loteria municipal. O projeto de revogação foi enviado pelo prefeito Abilio Brunini. O prefeito diz que a anulação do sistema é necessária por segurança jurídica, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em 2025, que fossem suspensos leis e…