Originalmente publicado em: Combate à pesca predatória: Governo sanciona Lei do Transporte Zero - O Livre
O governador Mauro Mendes sancionou a Lei n. 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, que visa combater a pesca predatória nos rios do Estado. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (21). A lei proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais pelo período de 5 anos, a…