Originalmente publicado em: https://olivre.com.br/cuiaba-proibe-valor-minimo-no-pix-do-estacionamento-rotativo-e-assegura-reembolso-imediato
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou a Lei nº 7.440, de 30 de dezembro de 2025, que proíbe a cobrança de valores mínimos para recargas via Pix no sistema de estacionamento rotativo pago da capital. A medida garante mais flexibilidade e transparência aos usuários. Com a nova legislação, fica vedada a exigência de um…