Decreto que autorizou exploração de hangares municipais por empresário é anulado

Originalmente publicado em: Decreto que autorizou exploração de hangares municipais por empresário é anulado - O Livre

A Justiça julgou procedente uma ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e anulou o Decreto Municipal de Tangará da Serra nº 295/2020, que permitia a exploração econômica por particular de hangares do aeródromo municipal, sem qualquer contrapartida de interesse público em benefício da sociedade local. O empreendimento foi cedido pelo Município…