Originalmente publicado em: Deputado Medeiros propõe isenção de custos cartoriais para proprietários de imóveis - O Livre
O Projeto de Lei 3807/23, de autoria do deputado federal José Medeiros (PL-MT), propõe uma mudança significativa no que diz respeito aos custos cartoriais para proprietários de imóveis. A proposta visa isentar os donos de imóveis do pagamento dos custos cartoriais de averbações e retificações do registro de imóveis decorrentes de atos públicos, como mudança…