Originalmente publicado em: Destruição de equipamentos envolvidos em infrações ambientais é proibida em MT - O Livre
O projeto de lei de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), que estabelece critérios na adoção de medidas punitivas em casos de infração ambiental, foi sancionado pelo governador Mauro Mendes (UB). A lei nº 12.295 evita a destruição de equipamentos e produtos apreendidos. “É um avanço para Mato Grosso. Desde o princípio deixei claro…