Originalmente publicado em: Em decisão unânime, TJ não acata ação do MPE e mantem proibição de passaporte sanitário em MT - O Livre
Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e manteve em vigor a Lei nº 11.685/2022, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que proíbe a exigência do passaporte sanitário em estabelecimentos públicos e privados do Estado. A…