Originalmente publicado em: Em que áreas os Estados poderão criar leis próprias no direito penal? - O Livre
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza os Estados a criar suas próprias leis para o direito processual penal. O texto do deputado federal coronel Assis (União Brasil-MT) é um substituto a um outro projeto de lei que tramitava no Congresso Nacional desde…