Originalmente publicado em: Entra em vigor lei que equipara menor sob guarda a filho para fins previdenciários - O Livre
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.108/25, que equipara, para fins previdenciários, o menor sob guarda judicial ao filho ou dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14). A norma é originada do Projeto de Lei 6399/13, do…