Originalmente publicado em: Estados poderão alterar a legislação penal - O Livre
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 215/2019, nos termos apresentados pelo relator, o deputado federal Coronel Assis (União-MT). O PLP autoriza que os Estados e o Distrito Federal possam legislar sobre questões específicas de Direito Penal. Com um quórum de 38 deputados,…