Originalmente publicado em: Fethab: Qual é a briga entre entidades rurais sobre distribuição de imposto? - O Livre
Os deputados estaduais estão travados na votação de um projeto de lei que distribui novamente parte do dinheiro arrecado pelo Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) a entidades rurais. O repasse foi suspenso em fevereiro de 2023 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Os desembargadores consideraram inconstitucional o rateio por ferir o princípio de…