Governo de MT sanciona lei que traz novas regras para contratação de consignados

Originalmente publicado em: Governo de MT sanciona lei que traz novas regras para contratação de consignados - O Livre

O governador em exercício Otaviano Pivetta sancionou a lei nº12.933, que traz novas regras para as consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas. Entre as mudanças, está a limitação da margem consignável da remuneração líquida mensal do servidor estadual em até 35% e a obrigatoriedade das…