Originalmente publicado em: Grupo político do ministro Carlos Fávaro pede anulação do Transporte Zero em MT - O Livre
O PSD (Partido Social Democrático) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule a lei de Mato Grosso que proíbe o transporte de pescado por 5 anos. O partido diz que a regra atinge o direito de livre iniciativa econômica dos pescadores artesanais, um veto supostamente desproporcional à liberdade de ação prevista na Constituição. O…