Originalmente publicado em: Imposto de Renda 2024: pensão alimentícia não pode ser tributada - O Livre
O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 começou na última sexa-feira (15), às 8h. A Defensoria Pública da União (DPU) chama atenção para a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em novembro de 2022, determinou que a Receita Federal não pode tributar no imposto de renda valores recebidos a…