Originalmente publicado em: Justiça confirma legalidade da cobrança do IPTU em Chapada dos Guimarães - O Livre
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) indeferiu, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado De Mato Grosso que pretendia declarar ilegal a atualização da planta genérica da área urbana e da expansão urbana, bem como a cobrança do Imposto Predial e Territorial…