Originalmente publicado em: Justiça manda Prefeitura de Cuiabá rever isenção da taxa do lixo e anula cobranças - O Livre
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça anulou os valores da taxa do lixo em Cuiabá. Há distorção nos cálculos de isenção, segundo os desembargadores, e por consequência na cobrança que a prefeitura tem feito aos demais, desde a primeira mensalidade. O Órgão Especial aprovou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da Procuradoria Geral de…