Originalmente publicado em: Ministro suspende lei de MT que aumenta punição a invasores de terra - O Livre
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a lei estadual que pune invasores de terra. Ele acatou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da Procuradoria Geral da República (PGR). Segundo o ministro, a lei invade a competência da União de legislar sobre assuntos de terras, especificamente no direito penal. Ele se referente…