Originalmente publicado em: MP diz que proposta da prefeitura para parcelar dívidas trabalhistas é ilegal - O Livre
O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) disse que é ilegal o projeto de lei em que a Prefeitura de Cuiabá pede para parcelar dívidas trabalhistas. O texto não seguiria critérios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente da Câmara dos Vereadores de Cuiabá, Chico 2000 (PL), e promotores do Núcleo de Defesa do…