Originalmente publicado em: MPMT aponta distorções e requer suspensão de aumento da taxa do lixo em Cuiabá - O Livre
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, ingressou ontem (19) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido liminar requerendo a suspensão de parte da Lei Complementar 522/2022, que dispõe sobre lançamento, cobrança e forma de pagamento da Taxa da Coleta de Lixo em Cuiabá. O…