Originalmente publicado em: O que é crime de apropriação indébita, acusação feita ao prefeito Emanuel Pinheiro? - O Livre
Alguns vereadores de Cuiabá dizem que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) pode ter cometido o crime de apropriação indébita, ao não repassar o dinheiro de descontos de INSS e FGTS dos servidores para a União. A apropriação indébita está prevista no artigo 168 do Código Penal e tem uma variação que aparece na Lei de…