Originalmente publicado em: Órgão Especial barra cobrança retroativa de imposto sobre sistema de energia solar - O Livre
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a cobrança retroativa do ICMS sobre sistema de energia solar. Foi acatado um recurso da Assembleia Legislativa referente à tributação entre 2017 e 2021. A Mesa Diretora da Assembleia questionou uma justificativa da concessionária Energisa baseada em consulta tributária da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), de 2021, que permitia a cobrança retroativa do imposto. Conforme a Assembleia, a decisão marca…