Originalmente publicado em: Penas para crimes contra criança e adolescente ficam mais rigorosas - O Livre
A legislação brasileira que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência foi reforçada hoje (15), com a publicação no Diário Oficial da União da Lei 14.811/2024. A medida modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna mais rigorosas as penalidades para crimes…