Originalmente publicado em: PGR diz que proibição de usinas hidrelétricas no rio Cuiabá é inconstitucional - O Livre
O procurador-geral da República Augusto Aras disse ser inconstitucional a lei de Mato Grosso que proíbe a instalação de pequenas usinas no rio Cuiabá. Aras disse que os assuntos sobre o uso de águas no país devem ser regulamentados apenas pelo Congresso. A lei aprovada pelos deputados estaduais no ano passado, na interpretação dele, teria invadido…