Originalmente publicado em: PGR pede anulação de leis que criam cota para mulheres nas forças de segurança - O Livre
A Procuradoria Geral da República (PGR) diz ser inconstitucional uma lei de Mato Grosso que cria uma cota para entrada obrigatória de mulheres nas forças de segurança. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) diz que a norma não tem nenhuma garantia da Constituição para ser aplicada. As maneiras de permitir acesso de públicos considerados “minoritários”…