Originalmente publicado em: Projeto de Lei institui o Código Estadual de Defesa do Contribuinte em Mato Grosso - O Livre
Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, que busca garantir a proteção dos direitos e aprimorar as relações entre os contribuintes e o fisco no estado. De autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), o projeto visa a instituição do Código Estadual de Defesa do Contribuinte, que estabelecerá diretrizes…