Originalmente publicado em: Projeto de lei quer autorizar polícia a revistar suspeito com base em denúncia anônima - O Livre
A Câmara dos Deputados pautou nesta semana projeto que autoriza revistar suspeito com base em denúncia anônima. O Projeto de Lei 5257/23 é de autoria do deputado federal Coronel Assis. Na prática, o texto altera o Código do Processo Penal (CPP) para incluir a denúncia anônima como base para a suspeita. Conforme o parlamentar, a…