Projeto de Medeiros garante recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para pesquisa e estatística

Originalmente publicado em: Projeto de Medeiros garante recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para pesquisa e estatística - O Livre

O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei 3617/23 que estabelece a aplicação de 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), no mínimo, em ações de pesquisa, elaboração de estatísticas e criminologia. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a lei que regulamenta o FNSP (Lei 13.756/18).…