Originalmente publicado em: Regulação sustentável e reconhecimento jurídico no Pantanal - O Livre
Por Fabrina Ely Gouvea – Especialista em Direito Ambiental A sanção da Lei nº 15.228, em 30 de setembro de 2025 inaugura um novo capítulo na política ambiental brasileira. Trata-se de uma legislação que não apenas regula o uso e a conservação do Pantanal, mas também reconhece juridicamente esse ecossistema como um bioma autônomo, umainovação…