Originalmente publicado em: Segurança Pública e Constituição Federal: Urgência de uma Nova Ordem - O Livre
Por Antônio Campos A Constituição Federal de 1988 é reconhecida por seu detalhamento nos direitos e garantias fundamentais, notadamente no campo dos direitos sociais. No entanto, ao tratar da segurança pública, adotou um modelo descentralizado, distribuindo competências entre os entes federativos, com forte ênfase nas atribuições dos Estados e, em menor medida, dos municípios. A…