STF confirma inconstitucionalidade de leis que davam porte de armas para servidores da Polícia Penal de MT

Originalmente publicado em: STF confirma inconstitucionalidade de leis que davam porte de armas para servidores da Polícia Penal de MT - O Livre

As leis estaduais que asseguravam o porte de arma de fogo para servidores da Polícia Penal de Mato Grosso foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento virtual ocorreu em dezembro do ano passado, com a decisão sendo publicada só no dia 6 de fevereiro. O ministro Cristiano Zanin, responsável pela decisão, afirmou…