Originalmente publicado em: STF diz que lei de Mato Grosso que pune invasores de terra é inconstitucional - O Livre
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a lei de Mato Grosso que punia invasores de terra. Num julgamento unânime, encerrado na sexta-feira (28), os ministros entenderam que a regra é inconstitucional por legislar em assunto de competência da União. O relator do processo, ministro Flávio Dino, disse que a lei estadual cria uma punição que…