Originalmente publicado em: STF mantém inconstitucionalidade de lei que aumentaria IPTU em Cuiabá - O Livre
A presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido efetuado pelo Município de Cuiabá para suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 6.895/2022, que propõe o aumento do IPTU na Capital. A referida norma, que foi declarada inconstitucional após ação proposta pelo Ministério…