Originalmente publicado em: STJ acata pedido da Defensoria Pública de MT e fixa devolução em dobro por taxa de boleto - O Livre
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão para fixar, nas cobranças de taxa por emissão de boleto realizadas após 30 de março de 2021, em todo o país, que a repetição do indébito ocorra em dobro, em decisão disponibilizada na última sexta-feira (7) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Antes, para…