Originalmente publicado em: TJ derruba lei que dá porte de arma para CACs e diz que Assembleia não tem competência sobre o tema - O Livre
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou a inconstitucionalidade de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que buscava flexibilizar o porte de armas para atiradores e colecionadores (CACs) no Estado. A decisão foi emitida pelo Órgão Especial e tornada pública ontem (21). A lei, de autoria do…