Originalmente publicado em: TJMT autoriza CS Mobi a reter verba do FPM para quitar dívida da prefeitura - O Livre
A 3ª Câmara Cível de Direito Público derrubou a restrição à empresa CS Mobi de reter parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado a Cuiabá. Com isso, ela poderá pedir de novo a transferência de R$ 4,2 milhões para seu caixa. O colegiado julgou um agravo de instrumento, recurso que permite contestar decisões…