Originalmente publicado em: Tribunal derruba decreto do Governo de MT sobre vagas do ensino fundamental
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional um trecho de um decreto do Governo do Estado que transferia para os municípios a responsabilidade de atender alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental. De acordo com o decreto, essa transferência ocorreria gradativamente, tendo início em 2021 e término em 2027.…