Originalmente publicado em: Vereadores não poderão extrapolar indicações de obras para além de emendas em Cuiabá - O Livre
Foi sancionada a lei que regulamenta o pagamento e a execução de emendas parlamentares de vereadores de Cuiabá. A principal regra é a limitação do orçamento de serviços e obras indicadas ao valor individual das emendas. O artigo 2º da lei municipal nº 7.028 diz que a execução dos trabalhos depende do valor que cada…